Despacho de 20 de outubro de 2025 A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (5459452), PetCiv nº 0000042-13.2023.5.19.0059, proveniente da Vara do Trabalho de Penedo - AL, TRT da 19ª Região, bem como a orientação disposta na NOTA Nº 00881/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU (6905284) e, com fundamento na Análise Técnica...
