Despacho de 20 de outubro de 2025

Despacho de 20 de outubro de 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 49, SEI (4962851), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, SEI nº 0961066, de interesse da GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 27.865.757/0...