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Norma
24/10/2025
#187660
Norma
DESPACHO Nº 36, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Publica a emissão do Termo de Verificação Funcional para modelo de equipamento SAT da marca Elgin.
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.000990/2025-91, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 01/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0001/2025.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: ELGIN
1.1.2. Modelo: SMSAT2
1.1.3. Versão do software básico: 05.00.98
1.2. Número do Termo: 01/2025
1.3. Data de emissão: 22/10/2025
1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT140-025
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN
2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_30092025_satelgin-8.0.1-win64.exe".
3.1.1. Sistema operacional: Windows Windows 10
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 7DCB34B4F13C68F0F09F885BDE777CE9
Perguntas e respostas
Quais dados do fabricante ou importador do SAT são registrados no TVF?
São informados: nome do fabricante ou importador (ELGIN), razão social (ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA), CNPJ (14.200.166/0001-66) e inscrição estadual com a unidade da federação correspondente (000.062.002.252 – AM).
Quais documentos técnicos são citados como legislação aplicável à análise de um equipamento SAT?
São mencionados: a Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03) e o Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02).
O que é um Termo de Verificação Funcional (TVF) de Modelo de Equipamento SAT?
É um documento emitido por representantes do Fisco estadual que registra a verificação funcional de um modelo específico de Equipamento SAT, indicando dados como marca, modelo, versão do software básico, laudo técnico, fabricante e demais informações necessárias para fins de registro.
Qual órgão pode tornar público um Termo de Verificação Funcional de Equipamento SAT?
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso das atribuições do inciso IX do art. 5º do Regimento do Conselho, é competente para tornar público o TVF emitido por representantes do Fisco estadual.
Que informações sobre o equipamento SAT devem aparecer na seção de identificação do TVF?
Devem constar, entre outros dados: marca, modelo, versão do software básico, número do termo, data de emissão e finalidade.
Qual foi a finalidade declarada no TVF nº 01/2025?
A finalidade foi o registro de versão de software básico de SAT.
Para que serve o arquivo "3_30092025_satelgin-8.0.1-win64.exe" listado no TVF?
Trata-se de um conjunto de drivers de comunicação destinado ao funcionamento do modelo de Equipamento SAT indicado, compatível com o sistema operacional Windows 10.
Qual é a ligação do Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, com o processo de verificação de equipamentos SAT?
Esse ato divulgou o Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, cujo item 2.2.2, alíneas "f", "f.3" e "f.4", fundamenta a emissão do Termo de Verificação Funcional.
Qual entidade foi responsável pelo laudo técnico SAT140-025 mencionado no TVF nº 01/2025?
A análise técnica foi realizada pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL, inscrita no CNPJ sob o nº 24.492.886/0001-04.
Qual algoritmo foi utilizado para gerar o hash code do driver de comunicação citado no TVF nº 01/2025?
Foi utilizado o algoritmo MD5, resultando no hash "7DCB34B4F13C68F0F09F885BDE777CE9".
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