PORTARIA MJSP Nº 1.055, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

O que é a Força Nacional de Segurança Pública?

Força Nacional de Segurança Pública é um contingente federal que pode ser mobilizado para apoiar órgãos de segurança pública estaduais ou federais em ações consideradas imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Quando entrou em vigor a portaria que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Bahia?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação em 23 de outubro de 2025.

Por quanto tempo foi autorizada a atuação da Força Nacional de Segurança Pública na Bahia?

O período autorizado é de noventa dias, em caráter episódico e planejado.

Quem autorizou o envio da Força Nacional de Segurança Pública para a Bahia?

O envio foi autorizado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição.

Em que áreas específicas da Bahia ocorrerá a operação de apoio à Funai?

A operação ocorrerá na região das Terras Indígenas dos Povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe.

Quais são os atos normativos que fundamentaram a autorização para o emprego da Força Nacional?

A autorização tem como base a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e o Processo Administrativo nº 08001.001323/2025-89.

Como será definido o contingente da Força Nacional de Segurança Pública na operação?

O efetivo será estabelecido conforme o planejamento elaborado pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Qual é a responsabilidade logística da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) durante a operação?

A Funai, na condição de órgão solicitante, deve fornecer o apoio logístico e a infraestrutura necessários para o trabalho da Força Nacional de Segurança Pública.

Qual foi a finalidade do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia em 2025?

A finalidade foi apoiar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na região das Terras Indígenas dos Povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, executando atividades e serviços necessários à manutenção da ordem pública e à proteção de pessoas e bens.

Quais órgãos atuarão em conjunto na execução da operação na Bahia?

Haverá articulação entre a Força Nacional de Segurança Pública, os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia e a Polícia Federal, que ficará responsável pela coordenação.