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Norma
24/10/2025
#160810
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 807, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo V da Resolução Gecex 272 para incluir produtos e ajustar alíquotas e quotas conforme modificações do Sistema Harmonizado.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
2931.49.11 |
001 |
0 |
Ácido fosfonometiliminodiacético |
- |
28/10/2025 |
14/08/2027 |
3004.90.79 |
053 |
0 |
Contendo mesilato de dabrafenibe |
- |
28/10/2025 |
- |
3004.90.99 |
066 |
0 |
Contendo Deucravacitinibe |
- |
28/10/2025 |
- |
8407.34.90 |
094 |
0 |
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,987 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 80,5 x 97,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, combinando sistemas de injeção direta e indireta, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 130 kW a 6.600 rpm e torque de 210 Nm a 4.400 rpm, taxa de compressão de 13.0:1, com ou sem amortecedor torcional. |
- |
28/10/2025 |
30/04/2026 |
8407.34.90 |
095 |
0 |
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, específico para uso no sistema comercialmente conhecido como HSD (Hybrid Synergy Drive) de veículos híbridos, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 67 kW a 5.500 rpm e torque de 12,1 daN-m a 4.000 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional. |
- |
28/10/2025 |
30/04/2026 |
8407.34.90 |
096 |
0 |
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 90 kW a 6.000 rpm e torque de 15,0 daN-m a 4.800 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional. |
- |
28/10/2025 |
30/04/2026 |
8529.10.20 |
001 |
0 |
Antena para radar primário em banda L |
4 unidades |
28/10/2025 |
27/01/2026 |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
2931.49.11
001
0
Ácido fosfonometiliminodiacético
-
28/10/2025
14/08/2027
3004.90.79
053
0
Contendo mesilato de dabrafenibe
-
28/10/2025
-
3004.90.99
066
0
Contendo Deucravacitinibe
-
28/10/2025
-
8407.34.90
094
0
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,987 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 80,5 x 97,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, combinando sistemas de injeção direta e indireta, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 130 kW a 6.600 rpm e torque de 210 Nm a 4.400 rpm, taxa de compressão de 13.0:1, com ou sem amortecedor torcional.
-
28/10/2025
30/04/2026
8407.34.90
095
0
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, específico para uso no sistema comercialmente conhecido como HSD (Hybrid Synergy Drive) de veículos híbridos, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 67 kW a 5.500 rpm e torque de 12,1 daN-m a 4.000 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.
-
28/10/2025
30/04/2026
8407.34.90
096
0
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 90 kW a 6.000 rpm e torque de 15,0 daN-m a 4.800 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.
-
28/10/2025
30/04/2026
8529.10.20
001
0
Antena para radar primário em banda L
4 unidades
28/10/2025
27/01/2026
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
2931.49.11
001
0
Ácido fosfonometiliminodiacético
-
28/10/2025
14/08/2027
2931.49.11
2931.49.11
001
001
0
0
Ácido fosfonometiliminodiacético
Ácido fosfonometiliminodiacético
-
-
28/10/2025
28/10/2025
14/08/2027
14/08/2027
3004.90.79
053
0
Contendo mesilato de dabrafenibe
-
28/10/2025
-
3004.90.79
3004.90.79
053
053
0
0
Contendo mesilato de dabrafenibe
Contendo mesilato de dabrafenibe
-
-
28/10/2025
28/10/2025
-
-
3004.90.99
066
0
Contendo Deucravacitinibe
-
28/10/2025
-
3004.90.99
3004.90.99
066
066
0
0
Contendo Deucravacitinibe
Contendo Deucravacitinibe
-
-
28/10/2025
28/10/2025
-
-
8407.34.90
094
0
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,987 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 80,5 x 97,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, combinando sistemas de injeção direta e indireta, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 130 kW a 6.600 rpm e torque de 210 Nm a 4.400 rpm, taxa de compressão de 13.0:1, com ou sem amortecedor torcional.
-
28/10/2025
30/04/2026
8407.34.90
8407.34.90
094
094
0
0
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,987 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 80,5 x 97,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, combinando sistemas de injeção direta e indireta, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 130 kW a 6.600 rpm e torque de 210 Nm a 4.400 rpm, taxa de compressão de 13.0:1, com ou sem amortecedor torcional.
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,987 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 80,5 x 97,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, combinando sistemas de injeção direta e indireta, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 130 kW a 6.600 rpm e torque de 210 Nm a 4.400 rpm, taxa de compressão de 13.0:1, com ou sem amortecedor torcional.
-
-
28/10/2025
28/10/2025
30/04/2026
30/04/2026
8407.34.90
095
0
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, específico para uso no sistema comercialmente conhecido como HSD (Hybrid Synergy Drive) de veículos híbridos, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 67 kW a 5.500 rpm e torque de 12,1 daN-m a 4.000 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.
-
28/10/2025
30/04/2026
8407.34.90
8407.34.90
095
095
0
0
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, específico para uso no sistema comercialmente conhecido como HSD (Hybrid Synergy Drive) de veículos híbridos, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 67 kW a 5.500 rpm e torque de 12,1 daN-m a 4.000 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, específico para uso no sistema comercialmente conhecido como HSD (Hybrid Synergy Drive) de veículos híbridos, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 67 kW a 5.500 rpm e torque de 12,1 daN-m a 4.000 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.
-
-
28/10/2025
28/10/2025
30/04/2026
30/04/2026
8407.34.90
096
0
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 90 kW a 6.000 rpm e torque de 15,0 daN-m a 4.800 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.
-
28/10/2025
30/04/2026
8407.34.90
8407.34.90
096
096
0
0
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 90 kW a 6.000 rpm e torque de 15,0 daN-m a 4.800 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.
Motor de combustão interna, gasolina ou bicombustível, utilizado em veículos de passeio, com capacidade volumétrica de 1,496 cc, com 4 cilindros em linha, diâmetro e curso dos pistões de 72,5 x 90,6 mm, possuindo duplo comando variável de válvulas inteligente, otimizado para obter eficiência térmica igual ou superior a 38%, potência de até 90 kW a 6.000 rpm e torque de 15,0 daN-m a 4.800 rpm, taxa de compressão de 12.9:1, com ou sem amortecedor torcional.
-
-
28/10/2025
28/10/2025
30/04/2026
30/04/2026
8529.10.20
001
0
Antena para radar primário em banda L
4 unidades
28/10/2025
27/01/2026
8529.10.20
8529.10.20
001
001
0
0
Antena para radar primário em banda L
Antena para radar primário em banda L
4 unidades
4 unidades
28/10/2025
28/10/2025
27/01/2026
27/01/2026
Perguntas e respostas
Como a Resolução trata dos prazos de vigência das reduções tarifárias?
A tabela anexa indica, para cada produto, uma data de Início da Vigência e, quando aplicável, uma data de Término da Vigência. A redução tarifária é válida somente dentro desse intervalo temporal.
Qual é a finalidade da Resolução que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
A Resolução inclui novos produtos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, especificando para cada item a classificação NCM, o número de exceção (Nº Ex), a alíquota aplicada, a eventual quota e os prazos de vigência da redução tarifária.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução passa a valer na data de sua publicação.
Qual é a quota definida para a antena para radar primário em banda L (NCM 8529.10.20, Nº Ex 001)?
Para a antena de radar primário em banda L foi estabelecida uma quota de 4 unidades com alíquota de 0 %, válida de 28/10/2025 a 27/01/2026.
Qual é a base legal que confere competência ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior para editar a Resolução?
A competência decorre do art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Qual órgão editará a norma complementar para definir os critérios de alocação de quota previstos na Resolução?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará a norma complementar responsável por estabelecer os critérios de alocação da quota.
Até quando vigora a alíquota zero para os motores de combustão interna listados sob NCM 8407.34.90 (Nº Ex 094, 095 e 096)?
A alíquota zero para esses três modelos de motores é válida de 28/10/2025 até 30/04/2026.
Qual alíquota foi aplicada aos produtos incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
Todas as inclusões listadas passaram a ter alíquota de 0 %.
O que é o NCM indicado na tabela?
Trata-se da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), código numérico utilizado para identificar mercadorias no comércio exterior. Outras informações sobre seu conteúdo detalhado não estão disponíveis no documento de referência.
Quais são os produtos adicionados ao Anexo V pela nova Resolução e quais seus respectivos períodos de vigência?
Foram incluídos: Ácido fosfonometiliminodiacético (NCM 2931.49.11, vigência de 28/10/2025 a 14/08/2027), mesilato de dabrafenibe (NCM 3004.90.79, vigência a partir de 28/10/2025, sem término definido), deucravacitinibe (NCM 3004.90.99, vigência a partir de 28/10/2025, sem término definido), três modelos de motores de combustão interna para veículos de passeio (NCM 8407.34.90, Nº Ex 094, 095 e 096, todos com vigência de 28/10/2025 a 30/04/2026) e antena para radar primário em banda L (NCM 8529.10.20, vigência de 28/10/2025 a 27/01/2026).
O que significa "Nº Ex" na tabela de produtos com redução tarifária?
"Nº Ex" identifica a exceção específica dentro de um código NCM à qual se aplica a alíquota diferenciada ou benefício tarifário. Detalhes adicionais sobre a metodologia de numeração não estão disponíveis no documento analisado.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul foram consideradas na elaboração da Resolução?
Foram consideradas as Decisões nº 58/10 e nº 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
