AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANPD Nº 1/2025

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANPD Nº 1/2025 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), com base no disposto no art. 55-J, § 2º, da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no disposto no art. 9º da lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no disposto nos art. 60 e 62 Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria ANPD nº 1, de 8 de março de 2018, e considerando a deliberaçã...