PORTARIA MF Nº 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Regulamenta o art. 5º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, para dispor sobre as condições necessárias à operacionalização do disposto no referido artigo. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. ...