PORTARIA GSI/PR Nº 153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inci...
Norma
29/10/2025
#255525
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
PORTARIA GSI/PR Nº 153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inci...
Perguntas e respostas
Quem recebeu a competência para assinar o Acordo de Cooperação com o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR)?
O Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República foi o agente público oficialmente designado para assinar o Acordo de Cooperação.
Quando a Portaria GSI/PR nº 153 passou a vigorar?
O ato normativo entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de outubro de 2025.
Qual é o objetivo principal do Acordo de Cooperação entre o GSI/PR e o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR)?
O Acordo tem como finalidades o desenvolvimento e o aumento da maturidade em segurança da informação e cibernética, além de promover a melhoria da cultura cibernética no âmbito nacional.
O que determina a Portaria GSI/PR nº 153, de 28 de outubro de 2025?
A Portaria GSI/PR nº 153/2025 delega competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) para assinar um Acordo de Cooperação com o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR).
Quais dispositivos legais servem de fundamento para a Portaria GSI/PR nº 153/2025?
A Portaria fundamenta-se no art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal; nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Qual ministério é responsável pela edição da Portaria GSI/PR nº 153/2025?
A Portaria foi editada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
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