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Norma
30/10/2025
#165200
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes beneficiados no ICMS para transporte e armazenagem de etanol no estado de Mato Grosso.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 29 de outubro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 17 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: MATO GROSSO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
17 |
MT |
SIM |
SIM |
45335934003723 |
141113758 |
ECE S.A |
Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
17
MT
SIM
SIM
45335934003723
141113758
ECE S.A
Unidade Federada: MATO GROSSO
Unidade Federada: MATO GROSSO
Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
17
MT
SIM
SIM
45335934003723
141113758
ECE S.A
17
17
MT
MT
SIM
SIM
SIM
SIM
45335934003723
45335934003723
141113758
141113758
ECE S.A
ECE S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que a alteração de 29/10/2025 acrescenta ao Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018?
Inclui o item 17 na lista de contribuintes beneficiados do Estado de Mato Grosso, registrando a empresa ECE S.A como apta tanto para EAC quanto para EHC.
Que dispositivo adicional é mencionado como fundamento para a publicação do ato de 29/10/2025?
O art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015.
Quais são os artigos do Regimento da COTEPE/ICMS citados como fundamento para a atuação do Secretário Executivo do CONFAZ?
O inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 passa a produzir efeitos?
Na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o papel da COTEPE/ICMS no contexto desse ato?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) mantém o regimento que confere competência ao Secretário Executivo do CONFAZ para publicar atos que divulguem ou alterem a relação de contribuintes beneficiados.
Quais são os protocolos utilizados como base jurídica para a alteração publicada em 29/10/2025?
O § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e o § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014.
O que significa a expressão "contribuinte beneficiado" na relação divulgada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018?
Designa o contribuinte que recebe tratamento especial para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS nas operações de transporte e armazenagem de EAC e EHC pelo sistema dutoviário.
Quais tipos de etanol são abrangidos pela relação de contribuintes beneficiados?
Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Hidratado Combustível (EHC).
Qual solicitação motivou a inclusão do item 17 referente ao Estado de Mato Grosso?
Um pedido formal da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, protocolado em 29 de outubro de 2025 e registrado no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04.
Quais dados da empresa ECE S.A foram incluídos na relação de contribuintes beneficiados?
Item: 17 | UF: MT | EAC: SIM | EHC: SIM | CNPJ: 45.335.934/0037-23 | Inscrição Estadual: 141113758 | Razão Social: ECE S.A.
Qual é o objetivo principal do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018?
Divulgar a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS nas atividades de prestação de serviço de transporte e armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) realizadas pelo sistema dutoviário.
Quem expede o ato que altera a relação de contribuintes beneficiados?
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso de atribuição prevista no inciso XIII do art. 12 e no art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
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