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Legislação
30/10/2025
#168576
30/10/2025
#168576
Legislação
Decreto municipal nº 23.524, de 30 de outubro de 2025
Permite o uso não oneroso ao Lar de Santo Antonio dos Excepcionais de próprio municipal localizado na Avenida Antônio de Carvalho, nº 105, nesta Capital e revoga o Decreto nº 15.146, de 12 de abril de 2006.
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