RESOLUÇÃO GECEX Nº 813, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012; e a deliberação de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º A Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................

........................................................................................................................................

e) do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 04 de abril de 2022;

f) do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 04 de abril de 2022;

g) da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025; e

h) da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025; ou

................................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê