PORTARIA AGU Nº 605, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

O que significa a expressão "sistema de concorrência" no contexto do concurso público?

É a forma de disputa de vagas adotada no certame, podendo ser, por exemplo, Ampla Concorrência ou reserva para pessoas negras, como indicado na coluna "Concorrência" da tabela anexa.

A partir de quando a Portaria entra em vigor?

Ela entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Que informações constam no Anexo da Portaria sobre cada candidato que desistiu?

São listados: número de inscrição, nome, nota final obtida no concurso, classificação geral e o tipo de concorrência (por exemplo, Ampla ou Negro).

Qual autoridade emite a Portaria que trata da desistência de nomeação de candidatos para o cargo de Advogado da União de 2ª Categoria?

O documento é emitido pelo Advogado-Geral da União, autoridade máxima da Advocacia-Geral da União, conforme as atribuições previstas no art. 4º, incisos I e XVI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Quando o resultado final do concurso foi homologado e por qual ato?

Foi homologado pela Portaria AGU nº 197, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1, página 60.

Qual é a base legal utilizada para a edição da Portaria de desistência de nomeação?

A base legal é o art. 4º, incisos I e XVI, da Lei Complementar nº 73/1993, que confere ao Advogado-Geral da União competência para editar atos administrativos relacionados à gestão da carreira.

Qual a natureza do concurso público mencionado (provas e títulos) e o que isso implica?

Trata-se de um concurso de provas e títulos, ou seja, a seleção considera tanto o desempenho em exames objetivos e subjetivos quanto a avaliação de títulos acadêmicos e profissionais apresentados pelos candidatos.

Quais candidatos constam como desistentes na categoria de reserva para pessoas negras?

O Anexo indica Silvio Roberto Soares Possidonio Junior, inscrição 10003554, classificado em 85º lugar, como desistente na concorrência Negro.

Qual é a finalidade principal da Portaria mencionada?

Tornar pública a desistência da nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso para o cargo de Advogado da União de 2ª Categoria que apresentaram requerimento nesse sentido, seguindo o respectivo sistema de concorrência.

Que concurso público é afetado por essa Portaria e qual documento o rege?

O concurso público de provas e títulos para provimento de cargos vagos de Advogado da União de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1 - AGU, de 26 de dezembro de 2022.