PORTARIA MF Nº 2.458, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Que tipo de despesas estão cobertas pelos pagamentos indicados nas tabelas dos anexos?

Os pagamentos referem-se às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar, conforme a nota 1 dos anexos.

Quais despesas também são excluídas segundo a nota 4 dos anexos?

São excluídas as despesas ressalvadas nos termos do § 17 do art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, bem como aquelas determinadas por decisões judiciais.

Qual é o valor total da redução autorizada para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do Tesouro, até dezembro de 2025, segundo o Anexo I?

O valor total da redução até dezembro de 2025 é de R$ 181.108 mil.

Qual órgão recebeu acréscimo de valores no Anexo II para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do Tesouro especificadas?

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (código 53000) teve acréscimo de R$ 23.981 mil até outubro, R$ 47.963 mil até novembro e R$ 335.739 mil até dezembro de 2025.

O que são "fontes próprias especificadas" mencionadas nos Anexos III e IV?

Nos Anexos III e IV, "fontes próprias especificadas" correspondem às fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correlatas, originadas da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Qual foi a principal providência adotada pela Portaria do Ministro da Fazenda publicada em 30 de outubro de 2025?

A Portaria alterou, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento constantes dos Anexos II e III do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que tratam da programação orçamentária e financeira e do cronograma de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

Quando a Portaria passa a produzir efeitos?

De acordo com o art. 2º, ela entra em vigor na data de sua publicação.

Quais fontes do Tesouro foram excluídas dos valores autorizados para pagamento nos Anexos II e III?

Foram excluídas as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449, bem como suas correspondentes decorrentes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais categorias de despesas não estão contempladas nas autorizações de pagamento, conforme a nota 3 dos anexos I e II?

Ficam excluídas: despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), despesas discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Qual órgão teve acréscimo de valores no Anexo III (fontes próprias) e quais foram esses valores?

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (código 53000) recebeu acréscimo de R$ 1.019 mil até outubro, R$ 2.037 mil até novembro e R$ 14.261 mil até dezembro de 2025.

Quais anexos do Decreto nº 12.448/2025 sofreram modificações segundo a Portaria?

Foram modificados os Anexos II e III, tanto por meio de reduções (Anexos I e III da Portaria) quanto de acréscimos (Anexos II e IV da Portaria).

O que representam os valores exibidos nas tabelas dos Anexos II e III do Decreto nº 12.448/2025?

São valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias dos órgãos federais, apresentados em milhares de reais (R$ mil) e distribuídos por limites mensais acumulados até outubro, novembro e dezembro de 2025.