PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 199, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 199, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Institui Comissão Técnica de Redação para elaboração da proposta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 199...