Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 4 de novembro de 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, caput, inciso III, e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 16 de outubro de 2024, passa a vigorar acrescido da lista de inscrições no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VANDREIA MOTA ROCHA

ANEXO ÚNICO