PORTARIA AGU Nº 602, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela Port...
Norma
04/11/2025
#255144
Norma
PORTARIA AGU Nº 602, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA AGU Nº 602, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela Port...
Perguntas e respostas
O que dispõe o Artigo 1º da portaria relativa ao concurso de Procurador Federal de 2ª Categoria?
O Artigo 1º torna pública a desistência de nomeação dos candidatos listados em anexo que, apesar de aprovados, apresentaram requerimento formal para não serem nomeados nem empossados no cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria.
Qual foi o edital que regeu o concurso público de provas e títulos para o cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria?
O concurso foi regido pelo Edital nº 1 – Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, páginas 1 a 14.
Qual instrumento normativo homologou o resultado final do concurso público para o cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria em 2024?
A homologação foi feita pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, páginas 71 a 75.
Qual número de processo administrativo está vinculado à portaria que registra a desistência de nomeação no cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria?
O ato está vinculado ao Processo Administrativo nº 00407.014951/2024-79.
O que significa a expressão "ampla concorrência" no quadro de resultados do concurso para Procurador Federal de 2ª Categoria?
No contexto apresentado, "ampla concorrência" indica que os candidatos disputaram as vagas disponíveis sem a aplicação de cotas ou reservas específicas de vagas.
Quando a portaria sobre a desistência de nomeação para o cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria entra em vigor?
Conforme o Artigo 2º, a portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Como é formalizada a desistência de nomeação de um candidato aprovado em concurso público para Procurador Federal de 2ª Categoria?
A desistência ocorre por meio de requerimento feito pelo próprio candidato, manifestando sua intenção de não ser nomeado nem tomar posse, conforme registrado no anexo da portaria.
Quais dispositivos legais fundamentam a edição da portaria que tornou pública a desistência de nomeação de candidatos ao cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria?
A portaria foi editada com base no art. 4º, incisos I e XVI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 12, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
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