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Norma
05/11/2025
#225163
Norma
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.884, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga a portaria que instituiu o Programa de Gerenciamento Estratégico do Patrimônio Imobiliário do INSS.
Revoga a Portaria PRES/INSS nº 1.787, de 14 de novembro de 2024, que institui o Programa de Gerenciamento Estratégico do Patrimônio Imobiliário.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o contido no Processo nº 35014.284195/2024-41, resolve:
Art. 1º Esta Portaria revoga a Portaria PRES/INSS nº 1.787, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Perguntas e respostas
Qual ato normativo foi revogado pela Portaria publicada em 04/11/2025?
Foi revogada a Portaria PRES/INSS nº 1.787, de 14 de novembro de 2024, que havia instituído o Programa de Gerenciamento Estratégico do Patrimônio Imobiliário.
Quando a portaria revogadora entra em vigor?
O texto determina que a portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância.
Quem assinou a portaria que revogou a Portaria PRES/INSS nº 1.787/2024?
A Presidente Substituta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi a autoridade responsável por assinar o ato de revogação.
Qual é o fundamento legal que confere poderes à Presidente Substituta do INSS para editar a portaria de revogação?
O poder foi conferido pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, que estabelece as atribuições da alta administração do INSS.
O que significa a revogação de uma portaria no âmbito do INSS?
Revogar uma portaria implica cancelar integralmente seus efeitos jurídicos, fazendo com que as regras e obrigações nela contidas deixem de valer a partir da data de vigência do novo ato revogador.
Qual é o papel do Diário Oficial da União (DOU) nesse contexto?
O Diário Oficial da União funciona como o veículo oficial de divulgação de atos normativos federais; nele foram publicadas tanto a Portaria PRES/INSS nº 1.787/2024 (22/11/2024) quanto a portaria que a revogou.
Qual processo administrativo embasou a decisão de revogação?
A decisão foi fundamentada no Processo Administrativo nº 35014.284195/2024-41.
Que programa foi impactado pela revogação da Portaria PRES/INSS nº 1.787/2024?
O Programa de Gerenciamento Estratégico do Patrimônio Imobiliário, criado pela portaria revogada, deixa de existir ou de produzir efeitos após a revogação.
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