PORTARIA MF Nº 2.651, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a categoria e a denominação de Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos âmbitos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do...
Norma
06/11/2025
#255356
Norma
PORTARIA MF Nº 2.651, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA MF Nº 2.651, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a categoria e a denominação de Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos âmbitos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do...
Perguntas e respostas
Quais unidades foram afetadas pelas alterações de FCE descritas?
Foram afetadas: 1) a Coordenação de Comunicação, Inovação e Modernização da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e de Pessoas da Secretaria do Tesouro Nacional; 2) a Subsecretaria de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual é o papel do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) no processo de alteração de FCEs?
O SIORG registra eletronicamente todas as mudanças organizacionais, devendo receber as alterações de FCE até o dia útil anterior à entrada em vigor da portaria.
O que significa alterar a categoria de uma FCE?
Alterar a categoria de uma FCE é mudar o nível hierárquico ou o código numérico que identifica o posto, o que pode implicar em novas responsabilidades, escopo de atuação e faixa remuneratória.
Como é definida a data de entrada em vigor de uma portaria que altera FCEs?
A portaria fixa um prazo específico: no caso citado, suas disposições passam a valer sete dias úteis após a publicação.
Qual dispositivo legal autoriza o Ministro da Fazenda a alterar FCEs?
A autorização deriva do art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º do Decreto nº 11.907/2024 e o art. 13 do Decreto nº 10.829/2021.
O que envolve a mudança de denominação de uma FCE?
Envolve trocar o título oficial do cargo sem alterar necessariamente seu código ou nível, adequando a nomenclatura às atribuições atuais da unidade.
Qual foi a alteração específica na Secretaria do Tesouro Nacional?
O cargo de Chefe de Projeto I - FCE 3.05 foi reclassificado para Chefe do Núcleo de Diversidade, Equidade e Inclusão - FCE 1.05.
Qual foi a alteração específica na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
O cargo de Chefe de Divisão - FCE 1.07 passou a chamar-se Chefe de Centro - FCE 1.07, mantendo a mesma categoria.
O que é uma Função Comissionada Executiva (FCE)?
Função Comissionada Executiva (FCE) é um cargo de confiança ocupado por servidores para exercer atividades de direção, chefia ou assessoramento em órgãos da administração pública federal.
Qual é o prazo para registrar as alterações de FCE no SIORG?
As alterações devem ser registradas até o dia útil anterior à data em que a portaria entra em vigor.
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