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Legislação
07/11/2025
#168040
07/11/2025
#168040
Legislação
Decreto municipal nº 23.534, de 07 de novembro de 2025
Permite o uso não oneroso ao Grêmio Recreativo Esportivo Social Beneficente Cultural Escola de Samba Filhos de Maria e à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Mocidade Independente da Lomba do Pinheiro de próprio municipal localizado na Estrada João de Oliveira Remião, 5.088, nesta Capital.
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