RESOLUÇÃO CEP Nº 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CEP Nº 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Comissão de ética Pública da Presidência da República (CEP). ACOMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. V, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, 22 de abril de 2024, e na Lei Complementar nº 95, ...