Norma
11/11/2025
#166270

ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a lista de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.

Ilustração de resumo de norma
🔐 Login necessário

Entre para ver o resumo

Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 7 do campo referente ao Estado da Bahia:

"

BAHIA

7.

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

BAHIA

7.

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

BAHIA

BAHIA

BAHIA

7.

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

7.

7.

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

";

II - o item 16 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"

MINAS GERAIS

16.

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

MINAS GERAIS

16.

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

MINAS GERAIS

MINAS GERAIS

MINAS GERAIS

16.

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

16.

16.

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

";

III - os itens 6 e 12 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:

"

RIO GRANDE DO SUL

6.

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

12.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

RIO GRANDE DO SUL

6.

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

12.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

RIO GRANDE DO SUL

RIO GRANDE DO SUL

RIO GRANDE DO SUL

6.

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

6.

6.

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

12.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

12.

12.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

";

IV - os itens 106, 135, 389 e 422 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO

106.

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

135.

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

389.

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

422.

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

SÃO PAULO

106.

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

135.

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

389.

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

422.

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

106.

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

106.

106.

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

135.

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

135.

135.

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

389.

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

389.

389.

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

422.

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

422.

422.

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

ALAGOAS

15.

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

AMAZONAS

32.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

33.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

34.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

DISTRITO FEDERAL

10.

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

ESPÍRITO SANTO

75.

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

76.

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

77.

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

78.

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

79.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

80.

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

MATO GROSSO

56.

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

57.

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

58.

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

59.

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

MATO GROSSO DO SUL

38.

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

MINAS GERAIS

103.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

104.

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

105.

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

PARÁ

23.

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

24.

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

RIO DE JANEIRO

129.

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

RONDÔNIA

19.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

20.

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

21.

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

22.

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

23.

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

RORAIMA

8.

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

SANTA CATARINA

99.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

100.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

SÃO PAULO

777.

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

778.

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

779.

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

780.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

781.

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

782.

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

783.

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

784.

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

785.

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

786.

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

787.

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

788.

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

ALAGOAS

15.

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

AMAZONAS

32.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

33.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

34.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

DISTRITO FEDERAL

10.

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

ESPÍRITO SANTO

75.

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

76.

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

77.

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

78.

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

79.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

80.

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

MATO GROSSO

56.

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

57.

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

58.

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

59.

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

MATO GROSSO DO SUL

38.

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

MINAS GERAIS

103.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

104.

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

105.

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

PARÁ

23.

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

24.

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

RIO DE JANEIRO

129.

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

RONDÔNIA

19.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

20.

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

21.

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

22.

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

23.

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

RORAIMA

8.

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

SANTA CATARINA

99.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

100.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

SÃO PAULO

777.

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

778.

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

779.

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

780.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

781.

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

782.

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

783.

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

784.

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

785.

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

786.

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

787.

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

788.

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

ALAGOAS

ALAGOAS

ALAGOAS

15.

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

15.

15.

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

AMAZONAS

AMAZONAS

AMAZONAS

32.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

32.

32.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

33.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

33.

33.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

34.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

34.

34.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

10.

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

10.

10.

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

ESPÍRITO SANTO

ESPÍRITO SANTO

ESPÍRITO SANTO

75.

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

75.

75.

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

76.

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

76.

76.

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

77.

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

77.

77.

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

78.

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

78.

78.

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

79.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

79.

79.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

80.

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

80.

80.

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

MATO GROSSO

MATO GROSSO

MATO GROSSO

56.

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

56.

56.

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

57.

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

57.

57.

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

58.

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

58.

58.

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

59.

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

59.

59.

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

38.

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

38.

38.

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

MINAS GERAIS

MINAS GERAIS

MINAS GERAIS

103.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

103.

103.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

104.

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

104.

104.

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

105.

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

105.

105.

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

PARÁ

PARÁ

PARÁ

23.

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

23.

23.

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

24.

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

24.

24.

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

129.

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

129.

129.

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

RONDÔNIA

RONDÔNIA

RONDÔNIA

19.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

19.

19.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

20.

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

20.

20.

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

21.

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

21.

21.

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

22.

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

22.

22.

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

23.

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

23.

23.

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

RORAIMA

RORAIMA

RORAIMA

8.

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

8.

8.

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

SANTA CATARINA

SANTA CATARINA

SANTA CATARINA

99.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

99.

99.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

100.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

100.

100.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

777.

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

777.

777.

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

778.

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

778.

778.

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

779.

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

779.

779.

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

780.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

780.

780.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

781.

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

781.

781.

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

782.

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

782.

782.

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

783.

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

783.

783.

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

784.

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

784.

784.

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

785.

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

785.

785.

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

786.

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

786.

786.

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

787.

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

787.

787.

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

788.

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

788.

788.

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

Perguntas e respostas

Em que data foi publicado o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019?
O ato foi publicado em 10 de novembro de 2025.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem é o responsável pela emissão do ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019?
O ato foi emitido pelo Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) de 12 de dezembro de 1997.
O que determina o Art. 2º do novo ato em relação ao Anexo Único?
O Art. 2º estabelece que os itens relacionados no Anexo Único do próprio ato passam a ser incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019.
Quais unidades federadas tiveram itens alterados no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019?
Foram alterados itens relativos aos Estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Qual é a finalidade principal do ato publicado em 10/11/2025?
O ato tem como objetivo alterar o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, atualizando e incluindo itens no seu Anexo Único para divulgar a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias da redução de base de cálculo do ICMS.
Qual norma serve de fundamento legal para a edição do ato de 10/11/2025?
O fundamento legal é o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.
Quais informações são apresentadas para cada empresa no Anexo Único?
Para cada empresa são indicados: número do item, razão social, CNPJ, inscrição estadual (IE) e a unidade federada onde está localizada.
Como o Comando da Aeronáutica participou da elaboração do ato?
O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa encaminhou ao CONFAZ a relação de empresas, por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940 de 17 de setembro de 2025, que serviu de base para as alterações divulgadas.
Que tipo de benefício fiscal é concedido às empresas listadas no Anexo Único?
As empresas listadas são beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre materiais aeronáuticos.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.