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Legislação
12/11/2025
#235805
Legislação
DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera regras do Programa de Alimentação do Trabalhador sobre auxílio-refeição e auxílio-alimentação.
DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ar...
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