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Norma
12/11/2025
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2023
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272 para incluir produtos e ajustar alíquotas da NCM e TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022.
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Perguntas e respostas
Qual substância química foi incluída com alíquota de 12,6 %?
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7) em solução aquosa, classificada no código NCM 3402.39.90, Ex 003.
O que significa a coluna "Ex" na tabela de NCM apresentada?
Indica exceções ou desdobramentos específicos dentro de um código NCM; quando preenchida com numeração (por exemplo, "003" ou "001"), delimita a descrição exata dos produtos aos quais a alíquota se aplica.
O que significa Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM?
Estrutura de códigos numéricos utilizada pelos países do Mercosul para classificar mercadorias de forma padronizada, servindo de base para definição de tarifas aduaneiras e estatísticas de comércio internacional.
Que tipo de produto está classificado no NCM 3918.10.00 com alíquota de 20 %?
Revestimentos para pisos, de polímeros de cloreto de vinila.
Qual o objetivo principal da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
Promover ajustes na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC) para adequá-las às mudanças introduzidas pela versão Harmonized System 2022 (SH-2022).
O que caracteriza o item NCM 7314.41.00 com alíquota de 25 %?
Trata-se de telas, grades ou redes de fios de ferro ou aço galvanizados.
Como é definida a data de vigência das alíquotas listadas no Anexo?
Para cada item consta uma data de início e uma data de término. A alíquota indicada é válida a partir do "Início da Vigência" e deixa de valer na data de "Término da Vigência" assinalada.
Há exceção dentro do código 7610.90.00? Qual a diferença de alíquota?
Sim. O código 7610.90.00 geral aplica alíquota de 20 % a "Outros" produtos de alumínio. Contudo, o Ex 001 exclui palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido, aplicando alíquota reduzida de 14,4 %.
O que é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
Órgão colegiado que exerce competências previstas no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, deliberando sobre temas de comércio exterior, como alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC).
Qual a função da Tarifa Externa Comum – TEC mencionada no documento?
Representa a alíquota de importação aplicada conjuntamente pelos países do Mercosul a bens provenientes de fora do bloco, assegurando tratamento tarifário uniforme.
Temas
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Itens vinculados
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