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Norma
13/11/2025
#164764
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2025 (*)
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex 272 para incluir produtos e ajustar alíquotas da Tarifa Externa Comum conforme o Sistema Harmonizado 2022.
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO
NCM |
Ex |
Alíquota II |
Descrição |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
3402.39.90 |
003 |
12,6% |
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
3918.10.00 |
- |
20% |
- De polímeros de cloreto de vinila |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
3919.90.20 |
- |
20% |
De poli(cloreto de vinila) |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
4810.29.90 |
- |
16% |
Outros |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
7314.41.00 |
- |
25% |
-- Galvanizadas |
13/11/2025 |
23/06/2026 |
7610.90.00 |
- |
20% |
- Outros |
13/11/2025 |
12/11/2026 |
7610.90.00 |
001 |
14,4% |
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido |
13/11/2025 |
12/11/2026 |
NCM
Ex
Alíquota II
Descrição
Início da Vigência
Término da Vigência
3402.39.90
003
12,6%
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa
13/11/2025
16/10/2026
3918.10.00
-
20%
- De polímeros de cloreto de vinila
13/11/2025
16/10/2026
3919.90.20
-
20%
De poli(cloreto de vinila)
13/11/2025
16/10/2026
4810.29.90
-
16%
Outros
13/11/2025
16/10/2026
7314.41.00
-
25%
-- Galvanizadas
13/11/2025
23/06/2026
7610.90.00
-
20%
- Outros
13/11/2025
12/11/2026
7610.90.00
001
14,4%
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido
13/11/2025
12/11/2026
NCM
Ex
Alíquota II
Descrição
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Ex
Ex
Alíquota II
Alíquota II
Descrição
Descrição
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
3402.39.90
003
12,6%
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa
13/11/2025
16/10/2026
3402.39.90
3402.39.90
003
003
12,6%
12,6%
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa
13/11/2025
13/11/2025
16/10/2026
16/10/2026
3918.10.00
-
20%
- De polímeros de cloreto de vinila
13/11/2025
16/10/2026
3918.10.00
3918.10.00
-
-
20%
20%
- De polímeros de cloreto de vinila
- De polímeros de cloreto de vinila
13/11/2025
13/11/2025
16/10/2026
16/10/2026
3919.90.20
-
20%
De poli(cloreto de vinila)
13/11/2025
16/10/2026
3919.90.20
3919.90.20
-
-
20%
20%
De poli(cloreto de vinila)
De poli(cloreto de vinila)
13/11/2025
13/11/2025
16/10/2026
16/10/2026
4810.29.90
-
16%
Outros
13/11/2025
16/10/2026
4810.29.90
4810.29.90
-
-
16%
16%
Outros
Outros
13/11/2025
13/11/2025
16/10/2026
16/10/2026
7314.41.00
-
25%
-- Galvanizadas
13/11/2025
23/06/2026
7314.41.00
7314.41.00
-
-
25%
25%
-- Galvanizadas
-- Galvanizadas
13/11/2025
13/11/2025
23/06/2026
23/06/2026
7610.90.00
-
20%
- Outros
13/11/2025
12/11/2026
7610.90.00
7610.90.00
-
-
20%
20%
- Outros
- Outros
13/11/2025
13/11/2025
12/11/2026
12/11/2026
7610.90.00
001
14,4%
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido
13/11/2025
12/11/2026
7610.90.00
7610.90.00
001
001
14,4%
14,4%
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido
13/11/2025
13/11/2025
12/11/2026
12/11/2026
Republicado devido inconsistência no ano de publicação
Perguntas e respostas
Qual é o período de vigência do tratamento tarifário concedido ao produto classificado no código NCM 7314.41.00 (galvanizadas)?
De 13 de novembro de 2025 até 23 de junho de 2026.
Qual a alíquota II aplicada ao produto classificado no código NCM 3402.39.90 Ex 003?
A alíquota II é de 12,6 %.
Qual dispositivo legal confere competência ao Comitê-Executivo de Gestão para editar a nova Resolução que altera o Anexo IX?
A competência decorre do art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Qual foi o principal objetivo da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão publicada em 13/11/2025?
Incluir novos produtos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que havia alterado a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Em qual reunião o Comitê-Executivo de Gestão aprovou a inclusão dos novos produtos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021?
A decisão foi tomada na 230ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão, realizada em 20 de outubro de 2025.
Como são identificadas as exceções (Ex) dentro da tabela do Anexo da Resolução?
As exceções são indicadas na coluna "Ex" com um número específico, como "003" ou "001"; quando não há exceção, o campo é preenchido com um hífen.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul foram consideradas na edição da nova Resolução?
Foram consideradas as Decisões nº 27/15 e nº 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Quando a nova Resolução entra em vigor?
Na data de sua publicação, ou seja, em 13 de novembro de 2025.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
