ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Que tipo de projeto científico recebeu anuência prévia no ato nº 512?

O projeto intitulado "Vozes da Amazônia Indígena: Processos históricos da sociobiodiversidade frente aos desafios do Antropoceno", conduzido pelo Museu Paraense Emílio Goeldi em parceria com a University College London, envolvendo coleta de dados e materiais científicos com participação de pesquisadores estrangeiros na faixa de fronteira de São Gabriel da Cachoeira/AM.

Quais órgãos setoriais aparecem como responsáveis pela análise técnica após o assentimento prévio?

A Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) são citados como órgãos que prosseguem com a análise técnica específica.

Como a proteção ambiental é tratada nos atos de assentimento prévio referentes a mineração?

Os requerentes são obrigados a observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, bem como as determinações da ANM e das secretarias estaduais de meio ambiente envolvidas, como a Sedam em Rondônia, mencionada em um dos processos.

Por que a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, é mencionada repetidamente nos atos?

A lei disciplina o uso e a ocupação da faixa de fronteira no Brasil. Ela exige assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para atividades como pesquisa mineral, construção de aeródromos, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e alienação de terras públicas nessa região.

Qual é a diferença entre "assentimento prévio" e "anuência prévia" nos atos publicados?

Ambos representam autorizações iniciais, mas o termo "anuência prévia" aparece quando a base normativa é o Decreto nº 98.830/1990, que trata da cooperação científico-tecnológica com estrangeiros, enquanto "assentimento prévio" está vinculado principalmente à Lei nº 6.634/1979.

Qual é o fundamento constitucional utilizado para as decisões do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O fundamento está no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Conselho de Defesa Nacional competência para opinar sobre questões relevantes à soberania e integridade nacional, incluindo temas ligados à faixa de fronteira.

Qual é a base normativa para a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã citada no ato nº 511?

A ampliação é analisada à luz do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), instituído pelo item 1.2, inciso III, do Anexo do Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006.

O que é considerado "faixa de fronteira" segundo a legislação citada?

A faixa de fronteira é a zona de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do país, definida pelo art. 20, §2º, da Constituição e regulamentada pela Lei nº 6.634/1979. Qualquer atividade nessa área está sujeita a controles especiais de defesa nacional.

O que significa "assentimento prévio" nos processos analisados pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional?

Trata-se da autorização inicial concedida pela Secretaria-Executiva para que o órgão setorial (ANM, Anac, Incra, MMA ou outro) prossiga na análise de determinado processo envolvendo atividades na faixa de fronteira. O assentimento não substitui as licenças setoriais, mas é requisito constitucional e legal para que o trâmite continue.

Em que casos a Lei nº 6.634/1979 exige assentimento para aquisição de imóvel rural por estrangeiros?

O assentimento é obrigatório sempre que estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, pretendem adquirir ou arrendar imóveis rurais dentro da faixa de fronteira, conforme art. 2º, inciso V, da Lei nº 6.634/1979.

Qual decreto regulamenta a Lei nº 6.634/1979 para assuntos de faixa de fronteira?

O Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, estabelece procedimentos para obtenção de assentimento prévio e demais exigências relativas a projetos localizados na faixa de fronteira.

Que cuidados adicionais são impostos a projetos de aeródromos privados na faixa de fronteira?

Além das exigências técnicas da Anac, os requerentes devem obedecer às recomendações da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional e, quando pertinente, às orientações da ANM, garantindo que a instalação não comprometa a segurança e a soberania na região de fronteira.