INSTITUI O PROGRAMA REFAZ RECONSTRUÇÃO II PARA REGULARIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Assunto: PROGRAMA REFAZ RECONSTRUÇÃO II. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ICM. SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. ICMS. REGULARIZAÇÃO.
