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Legislação
17/11/2025
#169593
17/11/2025
#169593
Legislação
Decreto municipal nº 23.542, de 17 de novembro de 2025
Altera os incs. V e VII do art. 10 e os incs. VIII e XI do art. 11 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
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