Portaria RFB nº 607, de 6 de novembro de 2025

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, no Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998, nos arts. 11, 12 e 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no processo SEI nº 18220.002209/2024-64, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados para o serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro em terminais alfandegados de uso público do tipo porto seco:

I - o modelo do edital de licitação de permissão ou concessão do referido serviço, constante do Anexo I; e

II - o método de avaliação de desempenho da permissionária ou concessionária do referido serviço, constante do Anexo II.

Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I
MODELO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO - PORTO SECO

Anexo I do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Termo de referência

Anexo II do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Minuta do contrato de permissão

Anexo III do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Demonstrativo individual de tarifas

Anexo IV do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Demonstrativo da viabilidade econômica do empreendimento

Anexo V do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Tabela de preços de serviços conexos ou complementares e estimativa anual das receitas acessórias

Anexo VI do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Tabela de tarifas máximas

Anexo VII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Modelo de proposta de tarifas e de prazo de início de funcionamento do porto seco

Anexo VIII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Declaração de ausência de nepotismo

Anexo IX do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Declaração de compromisso de apresentação de laudos e licenças

Anexo X do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Declaração de compromisso de disponibilização do imóvel

Anexo XI do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Declaração de compromisso de uso exclusivo do imóvel

Anexo XII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Declaração de compromisso de apresentação de projeto

Anexo XIII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Declaração de compromisso de disponibilizar facilidades e equipamentos

Anexo XIV do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Relação de pessoal técnico

Anexo XV do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Declaração de conhecimento das condições dos imóveis

Anexo XVI do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Minuta do contrato de cessão de uso onerosa

Anexo XVII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Bens reversíveis

Anexo XVIII do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Declaração de concordância para período de transição

Anexo XIX do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Orientações para execução dos projetos das obras

Anexo XX do Edital de Concorrência RFB/SRRFXX nº XX/XXXX
Declaração de compromisso de que promoverá benfeitorias, relocações e adaptações e apresentará os respectivos projetos

ANEXO II
MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO