PORTARIA MJSP Nº 1.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de n...
Norma
18/11/2025
#255398
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de n...
Perguntas e respostas
Qual medida principal foi autorizada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública em 17/11/2025?
Foi autorizada a prorrogação, por noventa dias, do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre, no período de 26 de novembro de 2025 a 23 de fevereiro de 2026.
Qual órgão deve fornecer apoio logístico à operação da Força Nacional de Segurança Pública no Acre?
O órgão demandante — isto é, o próprio Estado do Acre — deve disponibilizar a infraestrutura complementar necessária ao trabalho da Força Nacional de Segurança Pública.
Quando a portaria que prorrogou o emprego da Força Nacional no Acre passou a vigorar?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 2025.
Em qual iniciativa estratégica se insere o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Acre entre 2025 e 2026?
O emprego da tropa integra o "Plano Amazônia: Segurança e Soberania – Plano Amas".
Quais são os principais fundamentos legais citados para a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Acre?
O ato baseia-se no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição; na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; na Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; na Portaria MJSP nº 1006, de 20 de agosto de 2025; e no Processo Administrativo nº 08000.032961/2022-17.
Quais atividades caberão à Força Nacional de Segurança Pública durante o período de prorrogação no Acre?
A tropa atuará em policiamento ostensivo, polícia judiciária e perícia forense, além de outras atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Quem define o tamanho do contingente da Força Nacional de Segurança Pública a ser empregado no Acre?
O contingente será estabelecido conforme planejamento da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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