Norma
18/11/2025
#255185

PORTARIA MJSP Nº 1.070, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.070, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Ñandéva a Terra Indígena Ypoi-Triunfo, localizada no Município de Paranhos, no Estado do Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 1...

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PORTARIA MJSP Nº 1.070, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Ñandéva a Terra Indígena Ypoi-Triunfo, localizada no Município de Paranhos, no Estado do Mato Grosso do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 1...

Perguntas e respostas

Qual é o ato principal formalizado no documento?
Declara-se a posse permanente do Povo Indígena Guarani Ñandéva sobre a Terra Indígena Ypoi-Triunfo.
Qual datum geodésico foi utilizado nas coordenadas da descrição perimetral?
As coordenadas estão referenciadas ao Datum SIRGAS2000.
Qual a superfície e o perímetro aproximados da Terra Indígena Ypoi-Triunfo?
A superfície é de aproximadamente 19.756 hectares e o perímetro, de cerca de 97 quilômetros.
Quais referências foram usadas para converter as coordenadas da Terra Indígena Sete Cerros mencionadas no texto?
Foram obtidas do decreto de homologação de 1º de outubro de 1993 e transformadas para o Datum SIRGAS2000.
Quem assina a portaria que declara a posse permanente da Terra Indígena Ypoi-Triunfo?
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Qual decreto foi considerado para a edição da portaria sobre a Terra Indígena Ypoi-Triunfo?
O Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Onde está localizada a Terra Indígena Ypoi-Triunfo?
No Município de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul, Brasil.
Qual é o número do processo Funai que trata da Terra Indígena Ypoi-Triunfo?
Processo Funai nº 08620.077222/2013-58.
Quais dispositivos legais conferem competência ao Ministro para editar esta portaria?
O inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Quando a portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Qual entidade apresentou a proposta para definição de limites da Terra Indígena Ypoi-Triunfo?
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
Quais são os próximos passos após a declaração de posse permanente previstos no documento?
A Funai promoverá a demarcação administrativa da Terra Indígena, seguida da homologação pelo Presidente da República, conforme art. 19 da Lei nº 6.001/1973 e art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.

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