Norma
18/11/2025
#255396

PORTARIA MJSP Nº 1.072, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.072, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Munduruku a Terra Indígena Sawre Ba'pim, localizada no Município de Itaituba, no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de ...

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PORTARIA MJSP Nº 1.072, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Munduruku a Terra Indígena Sawre Ba'pim, localizada no Município de Itaituba, no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de ...

Perguntas e respostas

Qual órgão apresenta a proposta de definição de limites de Terras Indígenas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública?
A proposta é apresentada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.
Quais bases cartográficas foram usadas para descrever o perímetro da Terra Indígena Sawre Ba'pim?
Foram utilizadas as cartas do DSG em escala 1:100.000: SB-21-X-A (MI0142), SB-21-X-A-II (MI0716), SB-21-X-A-IV (MI0785) e SB-21-X-A-V (MI0786).
Que ato administrativo sucede a declaração para concluir o reconhecimento de uma Terra Indígena no Brasil?
Após a declaração, a FUNAI realiza a demarcação administrativa; em seguida, ocorre a homologação pelo Presidente da República, etapa que finaliza o processo de reconhecimento previsto no art. 19 da Lei nº 6.001/1973 e no art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.
Qual legislação recente, citada na Portaria, confere atribuições ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para declarar Terras Indígenas?
O inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, atribui essa competência ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Qual processo administrativo fundamenta a declaração da Terra Indígena Sawre Ba'pim?
O ato baseia-se no Processo Administrativo FUNAI nº 08620.057959/2015-16.
O que estabelece o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, no contexto da demarcação de Terras Indígenas?
O Decreto nº 1.775/1996 regulamenta o procedimento administrativo para identificação, delimitação, demarcação e homologação das Terras Indígenas no Brasil, detalhando etapas, prazos e responsabilidades dos órgãos envolvidos.
Qual é a área aproximada da Terra Indígena Sawre Ba'pim e onde ela está localizada?
A Terra Indígena Sawre Ba'pim possui cerca de 150.330,0420 hectares e está situada no município de Itaituba, estado do Pará.
O que significa declarar de posse permanente um território para um povo indígena?
Declarar de posse permanente confere a um povo indígena o direito exclusivo e perpétuo de uso, fruição e ocupação da terra reconhecida, assegurando a proteção jurídica do território contra terceiros e vinculando o poder público à sua defesa.
Que sistema de referência geodésica é utilizado para as coordenadas da Terra Indígena Sawre Ba'pim?
As coordenadas estão referenciadas ao Datum Horizontal SIRGAS2000, padrão geodésico oficial no Brasil.
Quando a Portaria que declara a Terra Indígena Sawre Ba'pim entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 2025.

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