PORTARIA MJSP Nº 1.073, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Como o Parque Nacional do Descobrimento é citado na delimitação da área?

Pontos de limite da Terra Indígena coincidem com coordenadas do Parque Nacional do Descobrimento, criado e ampliado pelo Decreto de 5 de junho de 2012; essas coordenadas também estão referenciadas ao Datum SIRGAS 2000.

Qual decisão principal foi tomada em relação à Terra Indígena Comexatibá?

Foi declarada a posse permanente do Povo Indígena Pataxó sobre a Terra Indígena Comexatibá.

Quais fundamentos normativos autorizaram a declaração de posse permanente da Terra Indígena Comexatibá?

A decisão baseou-se no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.

Onde está localizada a Terra Indígena Comexatibá e qual sua dimensão aproximada?

Ela situa-se no Município de Prado, Estado da Bahia, com superfície aproximada de 28.077,3010 hectares e perímetro de cerca de 129 km.

Qual é a base cartográfica utilizada na descrição do perímetro da Terra Indígena Comexatibá?

Foram usadas as cartas MI-2316 (Monte Pascoal) e MI-2356 (Prado) do IBGE, referenciadas ao Datum Córrego Alegre e reprojetadas para SIRGAS 2000. Complementarmente, empregou-se a carta SH.22-V-B-I, escala 1:100.000, DSG-1971.

Qual autoridade assinou a portaria que declarou a posse permanente do Povo Indígena Pataxó sobre a Terra Indígena Comexatibá?

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública assinou a portaria.

Que procedimento deverá ocorrer após a declaração da posse permanente?

A Funai promoverá a demarcação administrativa da Terra Indígena, que será posteriormente homologada pelo Presidente da República, conforme art. 19 da Lei nº 6.001/1973 e art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.

Qual órgão apresentou a proposta para definição dos limites da Terra Indígena Comexatibá?

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai foi responsável pela proposta, registrada no Processo Administrativo Funai nº 08620.015374/2014-48.

Quando a portaria que declara a posse permanente entra em vigor?

Ela entra em vigor na data de sua publicação.

A que sistema de referência estão vinculadas as coordenadas geográficas do perímetro descrito?

Todas as coordenadas geográficas mencionadas estão referenciadas ao Datum Horizontal SIRGAS 2000.