PORTARIA MJSP Nº 1.076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Qual órgão elaborou a proposta de definição de limites da Terra Indígena Ka'aguy Hovy?

A proposta foi elaborada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.

Qual é o município e o estado onde se localiza a Terra Indígena Ka'aguy Hovy?

A terra está situada no município de Iguape, no Estado de São Paulo.

O que significa declarar uma terra como "de posse permanente" de um povo indígena?

Declarar uma área como "de posse permanente" atribui ao povo indígena o direito originário e imprescritível de ocupar, usar e administrar o território, conforme previsto na Constituição brasileira. Isso garante proteção jurídica contra ocupações de terceiros e estabelece a base para a demarcação e posterior homologação da terra indígena.

Qual é a superfície e o perímetro aproximados da Terra Indígena Ka'aguy Hovy?

A Terra Indígena Ka'aguy Hovy possui superfície aproximada de 1.950 hectares e perímetro aproximado de 44 quilômetros.

Quais instrumentos legais fundamentam a decisão de declarar a Terra Indígena Ka'aguy Hovy?

A decisão baseia-se no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600/2023 e no Decreto nº 1.775/1996.

Para qual sistema de referência geodésica foram transladadas as coordenadas do perímetro?

As coordenadas utilizam o Datum Geocêntrico Sirgas2000.

Qual é o próximo passo após a declaração de posse permanente?

Após a declaração, a Funai deve promover a demarcação administrativa da terra. Concluída essa etapa, o processo segue para homologação pelo Presidente da República, conforme art. 19 da Lei nº 6.001/1973 e art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.

Qual base cartográfica foi usada na elaboração do memorial descritivo da Terra Indígena Ka'aguy Hovy?

Foi utilizada a base cartográfica IGC/SP – Escala 1:10.000, com translação para Sirgas2000.

Quem é o povo beneficiário da Terra Indígena Ka'aguy Hovy?

O território foi declarado de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya.

Quem são os responsáveis técnicos pela definição dos limites da Terra Indígena Ka'aguy Hovy?

Os engenheiros cartógrafos Igor Scaramuzzi e José Antônio de Sá, registrados no CREA sob nº 15.455/D – PR, assinam a definição dos limites.

O que é demarcação administrativa de terra indígena?

Demarcação administrativa é o conjunto de procedimentos técnicos e jurídicos conduzidos pela Funai para materializar no terreno os limites previamente declarados, incluindo levantamentos topográficos, instalação de marcos físicos e registro cartográfico.

O que é uma Portaria no contexto da administração pública federal?

Portaria é um ato normativo emitido por autoridade competente – neste caso, o Ministro da Justiça e Segurança Pública – para disciplinar matéria específica dentro de sua esfera de atribuição, produzindo efeitos jurídicos a partir da publicação.