PORTARIA MJSP Nº 1.077, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Qual autoridade declarou a posse permanente da Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá?

O ato foi formalizado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no exercício das atribuições previstas no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e no inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 junho de 2023.

Quem é responsável pela demarcação administrativa da Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá?

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai promoverá a demarcação administrativa, a ser posteriormente homologada pelo Presidente da República, conforme art. 19 da Lei nº 6.001/1973 e art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.

Qual é o próximo passo após a demarcação administrativa da Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá?

Depois da demarcação administrativa conduzida pela Funai, a terra indígena deverá ser homologada pelo Presidente da República, conforme determinação legal.

O que é a Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá?

A Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá é uma área oficialmente declarada de posse permanente do Povo Indígena Pankará, situada no Município de Carnaubeira da Penha, Estado de Pernambuco.

Quais dispositivos legais fundamentam a declaração da Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá?

A declaração baseia-se, entre outros, no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição; no art. 35, inciso XXV, da Lei nº 14.600/2023; e no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.

Qual datum geodésico referencia as coordenadas apresentadas para a Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá?

As coordenadas estão referenciadas ao Datum Horizontal Sirgas2000.

Que base cartográfica foi utilizada para descrever o perímetro da Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá?

Foi usada a carta SC-24-X-A-I, escala 1:100.000, produzida pelo DSG em 1965.

Qual processo administrativo trata da definição dos limites da Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá?

Trata-se do Processo Administrativo Funai nº 15000.003552/2025-11.

Em que data a portaria que declara a Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação (17 de novembro de 2025).

Qual é a extensão e o perímetro aproximados da Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá?

Ela possui superfície aproximada de 15.114 hectares e perímetro aproximado de 63 km.