PORTARIA MJSP Nº 1.078, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbyá a Terra Indígena Sambaqui, localizada no Município de Pontal do Paraná, no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 1...
Norma
18/11/2025
#255552
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.078, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.078, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbyá a Terra Indígena Sambaqui, localizada no Município de Pontal do Paraná, no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 1...
Perguntas e respostas
Qual povo indígena teve a posse da Terra Indígena Sambaqui reconhecida?
Foi reconhecida a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbyá sobre a Terra Indígena Sambaqui.
Depois da demarcação administrativa, qual é o próximo passo previsto na legislação para a Terra Indígena?
Após a demarcação, a área deve ser homologada pelo Presidente da República, conforme art. 19 da Lei nº 6.001/1973 e art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.
O que significa declarar a posse permanente de uma Terra Indígena?
Declarar a posse permanente de uma Terra Indígena é reconhecer oficialmente que determinada área pertence de forma contínua e irrevogável a um povo indígena específico, garantindo a esse povo o direito de ocupar, usar e gerir o território.
Qual é a área aproximada e o perímetro da Terra Indígena Sambaqui?
A superfície é de aproximadamente 2.795 hectares e o perímetro de cerca de 38 km.
Que sistema de referência geodésica foi empregado para as coordenadas da Terra Indígena Sambaqui?
As coordenadas estão referenciadas ao Datum Geocêntrico SIRGAS 2000.
Quando a portaria que declara a posse permanente da Terra Indígena Sambaqui entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais instrumentos legais fundamentam a declaração de posse permanente da Terra Indígena Sambaqui?
São citados: o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição; o art. 35, inciso XXV, da Lei nº 14.600/2023; o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996; e o Processo Funai nº 08620.052029/2014-95.
Onde está localizada a Terra Indígena Sambaqui?
A Terra Indígena Sambaqui situa-se no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.
Qual órgão é responsável por promover a demarcação administrativa da Terra Indígena Sambaqui?
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deve promover a demarcação administrativa.
Quais bases cartográficas foram utilizadas para descrever o perímetro da Terra Indígena Sambaqui?
Foram usadas as folhas SG.22-X-D-V/2-NE (MI-2858/2-NE), SG.22-X-D-V/2-SE (MI-2858/2-SE), SG.22-X-DVI/1-NO (MI-2859/1-NO) e SG.22-X-D-VI/1-SO (MI-2859/1-SO), na escala 1:25.000, do DSG 1998/1999.
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