PORTARIA MJSP Nº 1.079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Por que se menciona a base cartográfica do IBGE na escala 1:50.000?

A base cartográfica nessa escala fornece mapas detalhados que servem de referência oficial para traçar e registrar o perímetro da Terra Indígena.

O que significa "posse permanente" em relação a uma Terra Indígena?

"Posse permanente" indica que a área é reconhecida como pertencente de forma contínua e definitiva ao povo indígena beneficiário, garantindo-lhes o direito de ocupação e uso tradicional da terra.

Qual a área aproximada da Terra Indígena Ka'aguy Mirim?

Cerca de 1.190 hectares.

Qual é a importância do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, no processo de demarcação de terras indígenas?

Esse decreto estabelece procedimentos administrativos detalhados para identificar, delimitar, demarcar e homologar Terras Indígenas, servindo como principal norma infralegal para o tema.

Após a demarcação administrativa, qual é o próximo passo previsto em lei para validar uma Terra Indígena?

Concluída a demarcação, a Terra Indígena deve ser homologada pelo Presidente da República, conforme o art. 19 da Lei nº 6.001/1973 e o art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.

Quem é responsável por promover a demarcação administrativa de terras indígenas no Brasil?

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) é o órgão que conduz a demarcação administrativa.

Quando entrou em vigor a Portaria que declarou a posse permanente da Terra Indígena Ka'aguy Mirim?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 2025.

Qual povo indígena recebeu a posse permanente da Terra Indígena Ka'aguy Mirim?

O povo Guarani-Mbya.

Para que serve o Datum Geocêntrico Sirgas2000 citado na descrição do perímetro?

O Sirgas2000 é o sistema de referência geodésico usado para garantir precisão e uniformidade nas coordenadas geográficas que definem os limites da Terra Indígena.

Qual é o perímetro aproximado da Terra Indígena Ka'aguy Mirim?

Aproximadamente 18 quilômetros.

Em quais municípios e estado está localizada a Terra Indígena Ka'aguy Mirim?

Nos municípios de Miracatu e Pedro Toledo, no estado de São Paulo.