PORTARIA Nº 258, DE 17 DE novembro DE 2025 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerand...
Norma
18/11/2025
#255090
Norma
PORTARIA Nº 258, DE 17 DE novembro DE 2025
PORTARIA Nº 258, DE 17 DE novembro DE 2025 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerand...
Perguntas e respostas
Quando a sociedade estrangeira OBRASCON HUARTE LAIN, S.A. foi autorizada a funcionar no Brasil?
A autorização foi concedida pela Portaria nº 98, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2024.
Qual a base legal citada para a atuação da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração no ato descrito?
A atuação fundamenta-se no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.
Que tipo de alteração societária foi aprovada para a sociedade estrangeira OBRASCON HUARTE LAIN, S.A.?
Foram aprovadas as alterações em seu Estatuto Social, formalizadas pela “Escritura de Protocolização e Publicação nº 3.126”, datada de 25 de abril de 2025.
O que é a Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração?
A Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração é o órgão que, com base em competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, possui autoridade para expedir atos administrativos relativos a registros empresariais no Brasil.
Qual é o CNPJ da sociedade estrangeira citada no ato?
O número de inscrição no CNPJ é 55.305.780/0001-70.
Quando a Portaria que aprovou as alterações estatutárias entra em vigor?
Ela entra em vigor na data de sua publicação.
Qual endereço da OBRASCON HUARTE LAIN, S.A. consta no ato administrativo?
Rua S Tome, nº 86, Conj. 32, Edifício VL Olímpia Corporate, Vila Olímpia, São Paulo.
Qual o número da ‘Escritura de Protocolização e Publicação’ mencionada e sua data?
Trata-se da Escritura de Protocolização e Publicação nº 3.126, de 25 de abril de 2025.
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