Norma
18/11/2025
#105961

Solução de Consulta Cosit nº 237, de 18 de novembro de 2025

Esclarece a incidência e alíquota da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica e outras naftas.

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Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
CIDE-COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA OU DE OUTRAS NAFTAS. ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA.
A importação de nafta petroquímica ou de outras naftas, desde que comprovada a utilização na elaboração de produtos diversos de gasolina e de óleo diesel, está sujeita à alíquota 0 (zero) da CIDE-Combustíveis.
Na comercialização de gasolina e suas correntes, o que inclui a gasolina produzida a partir da nafta petroquímica ou de outras naftas, incide a CIDE-Combustíveis, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 1, DE 2015; E ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 2018, E Nº 145, DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003; Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 6 de abril de 2015.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

Perguntas e respostas

O que é uma Solução de Consulta Cosit e qual é sua relevância para a CIDE-Combustíveis?
É um ato administrativo da Receita Federal que interpreta a legislação tributária para casos específicos. No tema da CIDE-Combustíveis, as Soluções de Consulta Cosit nº 62/2018 e nº 145/2019 estabelecem entendimento aplicado às operações com nafta e gasolina.
O que significa "alíquota 0" no contexto da CIDE?
Significa que, embora o fato gerador exista, a taxa aplicada é zero, afastando a obrigação de recolhimento no caso específico, mas mantendo a necessidade de comprovar o enquadramento nos requisitos legais.
Qual a alíquota da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica ou de outras naftas quando usadas em produtos que não sejam gasolina ou óleo diesel?
Nesse caso, a alíquota é de 0 (zero).
Quando a CIDE-Combustíveis incide sobre a gasolina produzida a partir de nafta petroquímica?
A contribuição incide na comercialização da gasolina e de suas correntes, inclusive quando a gasolina é produzida a partir de nafta petroquímica ou de outras naftas, conforme o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.336/2001.
Quais atos normativos embasam a aplicação da CIDE-Combustíveis sobre nafta e gasolina?
Entre os principais estão a Lei nº 10.336/2001, o Decreto nº 4.940/2003, o Decreto nº 11.158/2022, o Parecer Normativo Cosit nº 1/2015 e as Soluções de Consulta Cosit nº 62/2018 e nº 145/2019.
Existe diferença de tratamento entre a importação de nafta e a comercialização de gasolina quanto à CIDE?
Sim. A importação de nafta destinada à produção de itens diferentes de gasolina e óleo diesel tem alíquota 0. Já a comercialização da gasolina resultante dessa nafta está sujeita à incidência normal da CIDE-Combustíveis.
O que é a CIDE-Combustíveis?
A CIDE-Combustíveis é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre produção, importação e comercialização de combustíveis no Brasil, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Como comprovar que a nafta importada será utilizada em produtos diferentes de gasolina e óleo diesel?
A informação sobre o procedimento de comprovação não consta no conteúdo disponível.

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