DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O Secretário de Proteção ao Trabalhador, tendo em vista suas atribuições previstas art. 11 § 1º, da Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025 e com fundamento no Parecer nº 00184/2025/CONJUR-MTE/CGU/AGU e na Nota Técnica 6359/2025/MTE (SEI 7002015), resolve: CANCELAR a habilitação da instituição consignatária CREFAZ - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E...
Norma
24/11/2025
#235194
24/11/2025
#235194
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