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Norma
25/11/2025
#161148
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera relação de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18 nos estados de São Paulo e Espírito Santo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, nos dias 19 e 21 de novembro de 2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 37 a 41 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
37 |
SP |
04.028.583/0006-24 |
633.764.886.112 |
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA |
38 |
SP |
04.028.583/0008-96 |
633.811.147.112 |
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA |
39 |
SP |
04.028.583/0009-77 |
633.908.169.114 |
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA |
40 |
SP |
04.028.583/0010-00 |
633.908.178.115 |
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA |
41 |
SP |
04.028.583/0011-91 |
633.908.187.116 |
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
37
SP
04.028.583/0006-24
633.764.886.112
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
38
SP
04.028.583/0008-96
633.811.147.112
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
39
SP
04.028.583/0009-77
633.908.169.114
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
40
SP
04.028.583/0010-00
633.908.178.115
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
41
SP
04.028.583/0011-91
633.908.187.116
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
37
SP
04.028.583/0006-24
633.764.886.112
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
37
37
SP
SP
04.028.583/0006-24
04.028.583/0006-24
633.764.886.112
633.764.886.112
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
38
SP
04.028.583/0008-96
633.811.147.112
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
38
38
SP
SP
04.028.583/0008-96
04.028.583/0008-96
633.811.147.112
633.811.147.112
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
39
SP
04.028.583/0009-77
633.908.169.114
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
39
39
SP
SP
04.028.583/0009-77
04.028.583/0009-77
633.908.169.114
633.908.169.114
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
40
SP
04.028.583/0010-00
633.908.178.115
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
40
40
SP
SP
04.028.583/0010-00
04.028.583/0010-00
633.908.178.115
633.908.178.115
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
41
SP
04.028.583/0011-91
633.908.187.116
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
41
41
SP
SP
04.028.583/0011-91
04.028.583/0011-91
633.908.187.116
633.908.187.116
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
".
Art. 2º Os itens 31 a 33 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
31 |
ES |
08.926.302/0011-79 |
084.248.64-5 |
PRIO FORTE S.A. |
32 |
ES |
08.926.302/0012-50 |
084.248.63-7 |
PRIO FORTE S.A. |
33 |
ES |
11.491.125/0001-88 |
083.408.42-8 |
IKM TESTING BRASIL LTDA |
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
31
ES
08.926.302/0011-79
084.248.64-5
PRIO FORTE S.A.
32
ES
08.926.302/0012-50
084.248.63-7
PRIO FORTE S.A.
33
ES
11.491.125/0001-88
083.408.42-8
IKM TESTING BRASIL LTDA
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
31
ES
08.926.302/0011-79
084.248.64-5
PRIO FORTE S.A.
31
31
ES
ES
08.926.302/0011-79
08.926.302/0011-79
084.248.64-5
084.248.64-5
PRIO FORTE S.A.
PRIO FORTE S.A.
32
ES
08.926.302/0012-50
084.248.63-7
PRIO FORTE S.A.
32
32
ES
ES
08.926.302/0012-50
08.926.302/0012-50
084.248.63-7
084.248.63-7
PRIO FORTE S.A.
PRIO FORTE S.A.
33
ES
11.491.125/0001-88
083.408.42-8
IKM TESTING BRASIL LTDA
33
33
ES
ES
11.491.125/0001-88
11.491.125/0001-88
083.408.42-8
083.408.42-8
IKM TESTING BRASIL LTDA
IKM TESTING BRASIL LTDA
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual foi o objetivo da alteração publicada em 24/11/2025?
A alteração ajusta e inclui novos itens no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, atualizando a lista de contribuintes credenciados nos Estados de São Paulo e do Espírito Santo para fruição dos benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Qual processo administrativo registra as solicitações que originaram a alteração?
As solicitações foram registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Quem expediu o ato de alteração e qual a sua base legal?
O ato foi expedido pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 12 e no art. 35 do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e com fundamento no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18.
Qual a relação entre CONFAZ e COTEPE/ICMS?
O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) coordena as políticas de ICMS dos Estados brasileiros, enquanto a COTEPE/ICMS é sua Comissão Técnica Permanente responsável por regulamentar e operacionalizar aspectos técnicos do imposto; o Secretário-Executivo do CONFAZ preside a COTEPE.
O que significa 'credenciamento de contribuintes' no contexto do Convênio ICMS 03/18?
Refere-se ao procedimento pelo qual as Unidades Federadas reconhecem e registram determinadas empresas como aptas a usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18, viabilizando a aplicação de incentivos tributários relacionados ao ICMS.
Quais Unidades Federadas solicitaram a atualização da lista de contribuintes credenciados?
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e a Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo apresentaram pedidos de alteração em 19 e 21 de novembro de 2025, respectivamente.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, é o ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) que divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quais novos contribuintes foram incluídos para o Estado do Espírito Santo?
Foram acrescidos os itens 31 a 33, contemplando as empresas PRIO FORTE S.A. (CNPJs 08.926.302/0011-79 e 08.926.302/0012-50, inscrições estaduais 084.248.64-5 e 084.248.63-7) e IKM TESTING BRASIL LTDA (CNPJ 11.491.125/0001-88, inscrição estadual 083.408.42-8).
Quais empresas do Estado de São Paulo tiveram seus dados alterados nos itens 37 a 41?
Os itens 37 a 41 passaram a conter cinco filiais da EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, identificadas pelos CNPJs 04.028.583/0006-24, 04.028.583/0008-96, 04.028.583/0009-77, 04.028.583/0010-00 e 04.028.583/0011-91, com as respectivas inscrições estaduais 633.764.886.112, 633.811.147.112, 633.908.169.114, 633.908.178.115 e 633.908.187.116.
Qual é a data de entrada em vigor do ato que alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24 de novembro de 2025.
Temas
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Itens vinculados
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