RESOLUÇÃO GECEX Nº 818, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, bem como as deliberações de sua 231ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade da quota

Início da Vigência

Término da Vigência

4014.10.00

003

0

Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica

-

-

01/12/2025

-

4014.10.00

004

0

Preservativo feminino confeccionado em borracha natural

-

-

01/12/2025

-

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade da quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Unidade da quota

Unidade da quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

4014.10.00

003

0

Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica

-

-

01/12/2025

-

4014.10.00

4014.10.00

003

003

0

0

Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica

Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica

-

-

-

-

01/12/2025

01/12/2025

-

-

4014.10.00

004

0

Preservativo feminino confeccionado em borracha natural

-

-

01/12/2025

-

4014.10.00

4014.10.00

004

004

0

0

Preservativo feminino confeccionado em borracha natural

Preservativo feminino confeccionado em borracha natural

-

-

-

-

01/12/2025

01/12/2025

-

-