ATO COTEPE/ICMS Nº 159, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 28 de novembro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 12 e 13 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"ANEXO II

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

12

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

61.806.722/0001-22

28.963.444-0

RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA

27.11.2025

13

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

61.806.505/0001-32

28.963.445-8

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

27.11.2025

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

12

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

61.806.722/0001-22

28.963.444-0

RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA

27.11.2025

12

12

MS

MS

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

61.806.722/0001-22

61.806.722/0001-22

28.963.444-0

28.963.444-0

RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA

RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA

27.11.2025

27.11.2025

13

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

61.806.505/0001-32

28.963.445-8

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

27.11.2025

13

13

MS

MS

EAC

EAC

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

IMPORTAÇÃO/

OPERAÇÕES INTERNAS

61.806.505/0001-32

61.806.505/0001-32

28.963.445-8

28.963.445-8

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA

27.11.2025

27.11.2025

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.