Solução de Consulta Cosit nº 249, de 2 de dezembro de 2025

Qual a relevância de um acordo homologado judicialmente para o enquadramento tributário?

A homologação judicial confere segurança jurídica ao acordo de retirada, mas não altera a natureza de rendimentos tributáveis dos valores pagos; eles continuam sujeitos ao IRRF.

Qual é o mecanismo de cálculo do IRRF sobre os valores pagos a ex-sócio na retirada da sociedade?

A tributação deve seguir a tabela progressiva mensal. A fonte pagadora aplica as alíquotas progressivas vigentes no momento do pagamento, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 11.482/2007.

Em que situação os valores pagos a um ex-sócio se tornam tributáveis pelo IRRF?

Quando uma sociedade de advogados paga valores a um ex-sócio em razão de sua retirada, dentro de um acordo homologado judicialmente que concede quitação recíproca sobre direitos e obrigações da sociedade, esses valores configuram rendimentos tributáveis e se sujeitam ao IRRF.

Existe alguma isenção de IRRF para esses pagamentos ao ex-sócio?

Não. O texto explicita que esses valores são considerados rendimentos tributáveis, sem prever exceções ou isenções, estando sujeitos à incidência do IRRF conforme a legislação listada.

O que significa "outorga recíproca de quitação" em um acordo de retirada de sócio?

Trata-se de uma declaração mútua entre as partes de que nada mais é devido quanto aos direitos e obrigações derivados da participação societária e de sua administração. Isso inclui, por exemplo, a apuração de haveres e o recebimento de honorários.

Quais dispositivos legais fundamentam a incidência do IRRF sobre a retirada de sócio?

São citados: CTN (arts. 43, 113 §1º e 114), Lei nº 7.713/1988 (art. 3º e art. 7º, II), Lei nº 11.482/2007 (art. 1º) e o RIR/2018 aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018 (art. 701).

Quais componentes podem integrar os valores recebidos pelo ex-sócio segundo o documento?

Os valores podem abranger: (i) montante apurado na verificação de haveres; (ii) honorários advocatícios contratuais; e (iii) honorários de sucumbência.

O que é o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)?

IRRF é o Imposto sobre a Renda que deve ser retido diretamente na fonte pagadora, antes que o beneficiário receba os valores. O texto deixa claro que, em algumas situações, a fonte pagadora é a sociedade que efetua o pagamento ao beneficiário.

O que é "apuração de haveres" no contexto societário?

É o procedimento de identificar e quantificar os direitos financeiros de um sócio que está se retirando da sociedade, considerando seu patrimônio e participação nas obrigações sociais.