Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 28 de novembro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os itens 15 e 16 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
15 |
MS |
SIM |
SIM |
61806722000122 |
289634440 |
RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA |
16 |
MS |
SIM |
SIM |
61806505000132 |
289634458 |
RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA |
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
15
MS
SIM
SIM
61806722000122
289634440
RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA
16
MS
SIM
SIM
61806505000132
289634458
RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
15
MS
SIM
SIM
61806722000122
289634440
RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA
15
15
MS
MS
SIM
SIM
SIM
SIM
61806722000122
61806722000122
289634440
289634440
RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA
RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA
16
MS
SIM
SIM
61806505000132
289634458
RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA
16
16
MS
MS
SIM
SIM
SIM
SIM
61806505000132
61806505000132
289634458
289634458
RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA
RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
