PORTARIA MJSP Nº 1.097, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.097, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de ...