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Legislação
12/12/2025
#169192
12/12/2025
#169192
Legislação
Decreto municipal nº 23.581, de 12 de dezembro de 2025
Altera o inc. VIII do art. 11 e os incs. I e II do art. 25 e inclui o inc. XXII no art. 11 do Decreto nº 23.186, de 18 de março de 2025, que reorganiza a distribuição nos grupos de Cargos em Comissão (CCs) dos quadros da Administração Direta e lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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