PORTARIA MF Nº 3.066, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR, de que trata o art. 159-A da Constituição, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e sobre procedimentos relativos ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e...
Norma
12/12/2025
#255172
12/12/2025
#255172
Norma
PORTARIA MF Nº 3.066, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA MF Nº 3.066, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR, de que trata o art. 159-A da Constituição, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e sobre procedimentos relativos ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e...
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