Norma
15/12/2025
#120746

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 15 de dezembro de 2025

Estabelece o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde para os anos-calendário de 2020 a 2026.

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Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026).

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 125 da referida Portaria, DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2020 a 2025, situação normal, e de 2020 a 2026, nos casos de situação especial.
Art. 2º Para a elaboração ou importação de dados pelo PGD Dmed 2026 deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
ANEXO ÚNICO
LEIAUTE DO ARQUIVO DA DECLARAÇÃO
Declaração de Serviços Médicos e Saúde - Dmed

Perguntas e respostas

Quais anos-calendário podem ser informados no PGD Dmed 2026 em situação normal?
Podem ser informados os anos-calendário de 2020 a 2025.
Qual foi o ato que aprovou o leiaute do PGD Dmed 2026?
O leiaute foi aprovado por um Ato Declaratório Executivo emitido pela Coordenadora-Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil.
Qual documento contém o leiaute que deve ser seguido para importar dados no PGD Dmed 2026?
O leiaute encontra-se no Anexo Único do próprio Ato Declaratório Executivo.
Quais anos-calendário podem ser informados no PGD Dmed 2026 em situação especial?
Podem ser informados os anos-calendário de 2020 a 2026.
O que é o PGD Dmed 2026?
É o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde destinado à elaboração ou importação da Dmed referente aos anos-calendário indicados pelo Ato Declaratório Executivo de aprovação de leiaute.
Quando o Ato Declaratório Executivo que aprova o leiaute do PGD Dmed 2026 entrou em vigor?
Na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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