Institui a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de que trata a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, para a transmissão do imóvel adquirido pelo morador reassentado da comunidade Vila Caddie, localizada na Rua Frei Caneca, Bairro Boa Vista, em Porto Alegre.
Legislação
15/12/2025
#240494
15/12/2025
#240494
Legislação
Lei Complementar municipal nº 1.057, de 15 de dezembro de 2025
Institui isenção do ITBI para imóveis adquiridos por moradores reassentados da comunidade Vila Caddie em Porto Alegre.
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