Altera a lei que regula a taxa de serviços diversos vinculada ao Fundo Estadual de Sanidade Animal.
ALTERA A LEI Nº 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.
Assunto: TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. IMPOSTO E TAXA. CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL. FESA. TABELA DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. LEI Nº 8.109. ALTERAÇÃO.
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